Este termo de consentimento foi elaborado em conformidade com a lei geral de proteção de dados. Consoante ao artigo 5º inciso XII da Lei 13.709, este documento viabiliza a manifestação livre, informada e inequívoca, pela qual o titular/ responsável concorda com o tratamento de seus dados pessoais e os dados do menor sob os seus cuidados, para as finalidades a seguir determinadas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – DO CONSENTIMENTO

Ao aceitar este termo o USUÁRIO que acessar o site https://audienciaspublicas.org,  neste ato denominado TITULAR concorda que a UP TIME MARKETING PROMOCIONAL LTDA,  neste ato denominada CONTROLADORA, proceda com o tratamento de seus dados.

Entende-se por tratamento de acordo com o artigo 5º inciso X, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PARÁGRAFO SEGUNDO – DADOS PESSOAIS

Poderão ser tratados mediante anuência expressa do titular/ responsável os seguintes dados pessoais, pelo(a) controlador(a):

• Nome completo;
• Endereço completo;
• E-mail;
• Telefone;
• Data de nascimento;
• Instituição que representa;
• Função que exerce na instituição;
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 
• Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora.

PARÁGRAFO TERCEIRO – FINALIDADE DO TRATAMENTO

Em atendimento ao artigo 8º §4 da Lei Nº 13.709/2018 este termo guarda finalidade determinada, sendo que os dados serão utilizados especificamente para fins de:

• Cadastro e fornecimento de bancos de dados.
• Diagnósticos técnicos dos dados coletados.
• Elaboração de relatórios e pareceres informativos.
• Consulta por profissional médico para diagnóstico, etc.

PARÁGRAFO QUARTO – SEGURANÇA DOS DADOS

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, e comunicando à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

PARÁGRAFO QUINTO – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

PARÁGRAFO SEXTO – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

 À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período contratualmente firmado para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da contratação para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

PARÁGRAFO SÉTIMO – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

 O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por e-mail ou por carta escrita, conforme o artigo 8°, § 5°, da Lei n° 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades:

• Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

PARÁGRAFO OITAVO – TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS RECOLHIDOS

 O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.